Apresentação

• Departamento de Finanças
• Tipo: Público
• Competências:
  
  

  Ao Departamento de Finanças, órgão da Secretaria de Administração e Finanças, compete os seguintes assuntos:

  I - execução da política Fazendária Municipal;

  II - programa, projetos e atividades relacionadas com áreas financeiras, fiscais e tributárias;

  III - funções de gestão financeira, contabilidade e auditoria interna e fiscal.

  IV - arrecadar, apurar e fiscalizar as rendas municipais;

  V - implantar e executar a programação financeira e tributária do Município;

  VI - efetuar o lançamento dos impostos, taxas, multas, tarifas e contribuições de melhoria do Município;

  VII - exercer o controle nas áreas financeiras e tributária;

  VIII - autorizar o pagamento da despesa legalmente empenhada;

  IX - controlar os encargos da dívida pública;

  X - arrecadar, diretamente ou por delegação, as rendas patrimoniais, industriais e diversas do Município;

  XI - contabilizar as despesas e a receita e orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que executem serviços de contabilidade, na forma de Legislação em vigor;

  XIV - controlar a execução de gastos que acarretam ônus para o Município;

  XV - receber, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do Município;

  XVI - proceder à tomada de contas dos responsáveis por dinheiro, valores, títulos e documentos financeiros pertencentes ao Município;

  XVII - promover o registro e os controles contábeis da administração financeira, patrimonial e orçamentária;

  XVIII - fornecer dados para a elaboração da proposta orçamentária e em articulação com o Grupo Especial de Planejamento e administrar a sua aplicação;

  XIX - cadastrar, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos e rendas municipais;

  XX - programar e implantar o serviço de auditoria financeira;

  XXI - manter atualizados o Cadastro Fiscal, Urbano, Rural e a Planta de Valores Mobiliários;

  XXII - elaborar programas de educação tributária e promover maior divulgação da importância e função social do tributo;

  XXIII - efetuar o controle e informar aos demais órgãos da Prefeitura a situação da dotação orçamentária de cada um, notificando também o Gabinete;

  XXIV - promover a movimentação das contas em estabelecimentos de créditos, através de saques e depósitos, de acordo com determinação superior;

  XXV- proceder o levantamento de terrenos e edificações urbanas, visando o respectivo cadastramento;

  XXVI - coordenar e manter atualizados os arquivos prestando informações necessárias;

  XXVII - manter intercâmbio permanente de informação e estatísticas com a finalidade de facilitar os processos de decisão e de coordenação das atividades da Secretaria no contexto da Administração Pública;

  XXVIII - manter atualizado a legislação tributária municipal, realizando ou propondo modificações de interesse tributário ou fiscal, encarregando-se da orientação aos contribuintes sobre a sua correta aplicação;

  XXIX - proceder ao planejamento, controle e avaliação das atividades de fiscalização;

  XXX - efetuar estudos para o contínuo aprimoramento dos métodos técnicos de fiscalização municipal;

  XXXI - responsabilizar-se pelo emprego dos recursos próprios ou repassados à administração Pública Municipal, encarregando-se através de balanços anuais, da prestação de contas do Executivo Municipal;

  XXXII - fiscalizar a liberação dos recursos orçamentários do Município;

  XXXIII - estudar fatos e princípios ligados às finanças públicas do Município, relativos à despesas, à receita, ao orçamento e ao crédito público;

  XXXIV - promover, controlar e programar a fiscalização dos tributos devidos ao Município;

  XXXV - praticar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

• Horário de funcionamento: 07h às 15h
• Nome do responsável: Juliana Silva e Lima
• E-mail da unidade: diretoriafinaceira.julima@gmail.com
• Endereço: Rua Goiás, 986, Centro, Biquinhas, MG, Brasil, 35621000
  Fixo: (37) 3546-1153